Resíduos Sólidos Urbanos

Conceito
 

A Lei 12.305 em seu artigo 13 item I, subitem i, define Resíduos Sólidos Urbanos como: os originários de atividades domésticas em residências urbanas (resíduos domiciliares) e os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana (resíduos de limpeza urbana).

A Lei nº 11.445/2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, em seu Art. 6º diz que o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

Diagnóstico
 

O diagnóstico completo sobre os Resíduos Sólidos Urbanos pode ser acessado nos links abaixo:

Informações a serem disponibilizadas
 

As informações referentes aos Resíduos Sólidos Urbanos, que comporão o SINIR, serão aquelas que possibilitarão o acompanhamento das metas do Plano Nacional de Resíduos Sólidos e para compor o inventário de resíduos. O Art. 73, inciso III, do Decreto nº 7.404/2010, menciona que a implementação do SINIR dar-se-á mediante integração ao SINISA, atual SNIS (coordenado pela SNSA/MCidades) no tocante aos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.