Logística Reversa
O Módulo Sistema Logística Reversa do SINIR, atualmente em desenvolvimento pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), permitirá que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes informem a localização de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), Pontos de Consolidação e os resultados alcançados, conforme as metas estabelecidas nos decretos, acordos setoriais e termos de compromisso de cada sistema. Essa funcionalidade atende ao disposto no § 2º do art. 15 do Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022.
Enquanto o novo módulo não é disponibilizado, cabe:
- Às entidades gestoras (em modelos coletivos);
- Aos responsáveis diretos (em modelos individuais);
- Ou ao Grupo de Acompanhamento de Performance – GAP,
disponibilizar ao MMA o Relatório Anual de Resultados, conforme modelo estabelecido pela Portaria GM/MMA nº 1.011, de 11 de março de 2024, em conformidade com o art. 33 da Lei nº 12.305/2010.
O modelo oficial do relatório está disponível em: Material de Apoio > Documentos
Prazo: Os relatórios devem ser protocolados até o dia 30 de julho de cada ano, contendo informações consolidadas do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, para fins de verificação do cumprimento das ações e metas de logística reversa.
Observações importantes:
- O sigilo das informações será respeitado quando solicitado e devidamente justificado.
- Devem ser observadas as exigências previstas nos instrumentos regulamentadores de cada sistema.
- A partir de 2024, somente serão aceitos relatórios no modelo estabelecido pela Portaria GM/MMA nº 1.011/2024.
Protocolo de envio:
O envio dos documentos deve ser realizado por meio do sistema oficial de peticionamento eletrônico (SEI/MMA): [LINK]
Caso ainda não possua cadastro como Usuário Externo, acesse o documento com o passo a passo: [ Clique aqui ]
Importante: A liberação do cadastro como usuário externo junto ao SEI/MMA ocorrerá somente depois do envio do termo "Declaração de Concordância e Veracidade" preenchido e assinado com Certificado Digital, em formato PDF, para o e-mail sei@mma.gov.br
Informações Complementares:
Consulte também o COMUNICADO LR - DGR/MMA Nº 001/2025, de 06 de março de 2025, com orientações sobre a apresentação do relatório de resultados de logística reversa de 2024. Disponível em: Informações > Comunicados > Comunicados > Comunicados - Logística Reversar - LR (Ano 2025) ou [ Clique aqui ]
YouTube/MMA: Webinar: Orientações para Elaboração do Relatório de Resultados Anuais de Logística Reversa
